Legal

Termos de Uso

Última atualização: 13 de outubro de 2026. Estes termos valem entre a Torres IA e o estabelecimento que cria uma conta no Club Fans (“você”). Ao criar a conta ou assinar um plano, você concorda com eles.

1. O que é o serviço

O Club Fans é uma plataforma que permite a estabelecimentos comerciais oferecerem um programa de fidelidade por selos, com o cartão entregue na carteira digital do celular do cliente final (Google Wallet e Apple Wallet). É operado pela 65.574.381 JEAN CARLOS TORRES, CNPJ 65.574.381/0001-68, com endereço em Quadra 76, 277, Rua Trinta e Dois, nº 2, Santa Cruz, Cuiabá - MT, CEP 78077-010 e atendimento pelo e-mail suporte@torresia.com.br.

2. Conta e responsabilidade

• Quem cria a conta declara ter 18 anos ou mais e poderes para representar o estabelecimento.
• Você é responsável pela veracidade das informações do cadastro e por manter sua senha em segredo.
• Você responde pelo que a sua equipe fizer com os acessos que você criar.
• A conta é do estabelecimento, não da pessoa: se quem cadastrou sair, o titular continua sendo o negócio.

3. O programa de fidelidade é seu

A recompensa é oferecida pelo estabelecimento, não pela Torres IA. Cumprir o que foi prometido no cartão é responsabilidade do lojista, e a relação com o cliente final segue o Código de Defesa do Consumidor. Nós fornecemos a ferramenta que registra os selos; não somos parte dessa relação de consumo.

Você pode mudar o programa quando quiser, mas a mudança não vale contra quem já está juntando selos. O sistema já cuida disso:

• se a meta do ciclo subir, quem já tem selos recebe a diferença e continua faltando o mesmo tanto para o prêmio daquele cartão;
• se a meta descer, quem já alcançou a meta nova ganha o prêmio na hora;
• trocar de modo (ciclo ou escada) não tira selo de ninguém;
• na escada, aumento de preço de um prêmio só vale 30 dias depois, com aviso no cartão do cliente.

Você se compromete a não usar outros meios — apagar cartões, pausar todos os prêmios, recusar a entrega no balcão — para negar um prêmio que o cliente já conquistou. Se for encerrar o programa, avise seus clientes com antecedência e entregue os prêmios já alcançados.

4. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Club Fans para:

• atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
• enviar conteúdo ofensivo, enganoso ou que induza o cliente final a erro;
• mandar pelas campanhas mensagens que não tenham a ver com o seu estabelecimento e o programa;
• usar marca, logo ou nome de terceiros sem autorização — inclusive nas imagens que você enviar para o cartão;
• tentar acessar dados de outro estabelecimento, contornar limites técnicos ou sobrecarregar o sistema.

Podemos suspender contas que violem esta seção, comunicando o motivo. Em caso grave — fraude, conteúdo ilícito, risco aos clientes finais —, a suspensão pode ser imediata.

5. Sua marca e seu conteúdo

O nome, o logo, as imagens e os textos que você cadastra continuam sendo seus. Você nos autoriza a usá-los só para prestar o serviço: montar o cartão, a página de cadastro e a página do cartão do cliente. Ao enviar um conteúdo, você garante que tem o direito de usá-lo.

6. Dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Em relação aos dados dos seus clientes finais, você é o controlador e nós a operadora, nos termos da LGPD: tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme as suas instruções e estes termos, e avisamos você se houver incidente de segurança que os afete.

Mesmo depois de a conta ser apagada, guardamos o que a lei manda guardar: os registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet) e os registros da assinatura e das cobranças pelo prazo da legislação fiscal. Nenhum dado dos seus clientes finais entra nessa guarda.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele depende de terceiros — provedores de infraestrutura e as carteiras digitais do Google e da Apple. Pode haver indisponibilidade por manutenção ou falha desses serviços. Avisamos com antecedência quando a parada for programada.

O cartão na carteira do cliente é emitido pelo Google ou pela Apple, e essas empresas têm regras próprias que podem mudar sem que possamos evitar.

8. Teste grátis, planos e pagamento

• Teste grátis: toda conta nova tem 14 dias com todos os recursos, sem pedir cartão. Ao fim do teste, nada é cobrado sozinho: para continuar, você escolhe um plano.
• Planos: os planos, o que cada um inclui e o preço estão na tela Plano do painel. Vale o preço mostrado no momento da contratação.
• Pagamento: mensal, por cartão de crédito ou PIX, processado pelo Asaas. No cartão, a cobrança se repete todo mês até você cancelar; no PIX, você recebe a cobrança de cada mês por e-mail.
• Reajuste: se o preço do seu plano mudar, avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes, sem custo.

9. Pagamento em atraso

• Desde o primeiro dia de atraso, a loja não emite cartões novos. Os cartões que já existem continuam funcionando.
• Com 7 dias de atraso, a conta é suspensa: os cartões param de receber selos.
• Pagou, volta tudo na hora, sem perda de dados.
• Terminado o teste grátis sem plano, valem as mesmas regras, contadas a partir do fim do teste.
• Conta que fica 90 dias sem plano — o teste acabou e ninguém assinou, ou a assinatura foi encerrada — é apagada. Antes disso, avisamos por e-mail com 30 e com 7 dias de antecedência.

10. Cancelamento, arrependimento e saída

• Cancelar o plano: a qualquer momento, na tela Plano do painel, sem multa. A conta continua funcionando até o fim do período já pago; não há devolução proporcional dos dias restantes.
• Arrependimento: se cancelar em até 7 dias do primeiro pagamento, devolvemos o valor inteiro. Basta pedir pelo e-mail de suporte.
• Encerrar a conta: em Ajustes, na Zona de perigo. Antes, você pode baixar a planilha com os seus clientes. Os dados são apagados 30 dias depois do encerramento, ressalvado o que a seção 6 manda guardar.

11. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma. Nos demais casos, nossa responsabilidade fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável.

12. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer, sem custo; continuar usando depois disso significa concordância.

13. Foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Mato Grosso, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor a ação no próprio domicílio.

Contato

suporte@torresia.com.br
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